Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.082, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970

EMENTA: Prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos "valores mínimos" nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. ( CACEX ).

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CPA - Prorrogação - Prazo - Apreciação - Preço mínimo - Importação - Fixação - CACEX