Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.082, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.082, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970
Prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos "valores mínimos" nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. ( CACEX ).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, II da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 5 de março de 1970, o prazo concedido à Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira, no parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 730, de 5 de agôsto de 1969, para aprovar, modificar ou rejeitar os "valôres mínimos" estabelecidos no Comunicado nº 279 da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), de 25 de agôsto de 1969, publicado no Diário Oficial de 5-9-69, a fim de cumprir o disposto no artigo 4º do mesmo Decreto-lei.
Art. 2º Este Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 5 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1970, Página 993 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/4/1970, Página 519 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)