Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1970
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.082, de 5 de fevereiro de 1970, que prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos "valores mínimos" nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1970, Página 3833 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/5/1970, Página 1613 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/5/1970, Página 1508 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1970, Página 3971 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22/05/1970.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR - CPA - Apreciação - Preço mínimo - Importação - Fixação - CACEX