Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 940, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Estende o disposto na Lei nº 4.656, de 2 de junho de 1965, a beneficiários de ex-servidores públicos civis, nas condições que indica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1969, Página 8658 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 136 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

PENSÃO ESPECIAL - Concessão