Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.143, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1979, Página 16167 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Parecer nº N-46 de 14 de Outubro de 1980 (Consultoria Geral da República) - (Aplicação).
  • Parecer nº 288 de 29 de Julho de 1980 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Interpretação). Art. 21; Art. 22; Art. 23.
  • Parecer nº 124 de 25 de Junho de 1980 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
Indexação
ANISTIA, 1961-1979
ANISTIA, 1961-1979 - Regulamento
CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
ELEITÇÕES - Crimes, infrações, etc.
DIREITOS POLÍTICOS
DIREITOS POLÍTICOS - Suspensão
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Pessoal
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - Pessoal
FUNDAÇÃO - Pessoal
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
PODER LEGISLATIVO - Pessoal
PODER JUDICIÁRIO - Pessoal
MILITARES
SINDICATOS - Dirigentes
SINDICATOS - Representação
SEQUESTRO
CRIMES, ATENTADOS, etc.
SERVIÇO PÚBLICO - Crimes, infrações, etc.
EMPRESAS - Pessoal
GREVE
SERVIÇO MILITAR
SERVIÇO PÚBLICO - Reversão
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Reversão
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
PENSÃO
MILITARES - Transferência para a reserva
MILITARES - Reversão
MILITARES - Reforma
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Pessoal
SENADO FEDERAL - Pessoal
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS - Pessoal
CÂMARA DE VEREADORES - Pessoal
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
DISTRITO FEDERAL - Pessoal
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Pessoal
MINISTÉRIO DO TRABALHO
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SERVINDO NO EXTERIOR
POLÍCIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS
ESTUDATE - Crimes, infrações, etc.
APOSENTADORIA
APOSENTADORIA - Proventos
INATIVOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Tempo de serviço
MILITARES - Tempo de serviço
SERVIDOR PÚBLICO
PENSÃO - Valores
CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, Etc.
EMPREGADO
TRABALHADOR
PENSAÃO ESPECIAL - Concessões
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
CARGO TÉCNICO
CARGO CIENTÍFICO
CIENTISTA
TÉCNICO