Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.143, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1979, Página 16167 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Parecer nº N-46 de 14 de Outubro de 1980 (Consultoria Geral da República) - (Aplicação).
- Parecer nº 288 de 29 de Julho de 1980 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Interpretação). Art. 21; Art. 22; Art. 23.
- Parecer nº 124 de 25 de Junho de 1980 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
