Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 898, de 29 de Setembro de 1969
EMENTA: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1969, Página 8162 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 227 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CRIME - Segurança nacional - Ordem política e social - Processo judicial - Julgamento - Foro militar - Foro civil - Aplicação - Penalidade