Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978

EMENTA: Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1978, Página 20465 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 35/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Deveres - Pessoa física - Pessoa jurídica - Definição
SEGURANÇA NACIONAL - Objetivo - Preservação - Segurança interna - Segurança externa - Território nacional
CRIME - Segurança nacional - Julgamento - Réu - Regulamentação