Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1969, Página 6826 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 101 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1969, Página 7064 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8971 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1969, Página 6987 (Retificação)

Observação: Republicação da Retificação em 20/08/1969 por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 18/08/1969

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5623 de 1º de Dezembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .