Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 709, DE 28 DE JULHO DE 1969

EMENTA: Dánova redação ao art. 99 da Lei nº ;4.024, de 20 de Dezembro de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1969, Página 6441 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 49 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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