Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 6, de 14 de Abril de 1966

EMENTA: Dispõe sôbre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais antes da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1966, Página 4035 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1966, Página 4362 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ALUGUEL - Imóvel - Reajustamento