O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o Parecer H-789 da Consultoria Geral da República,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 1969;148º da Independência e 81º da república.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
José Costa Cavalcanti