Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 554, de 25 de Abril de 1969

EMENTA: Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1969, Página 3538 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Desapropiação - Imóvel rural - Interesse social - Competência - Presidente da República - Juiz Federal
EMPRESA RURAL - Exceção
INDENIZAÇÃO -