Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 544, DE 18 DE ABRIL DE 1969

EMENTA: Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964 /Constituição da União Postal Universal; Convenção Postal Universal; Acordo relativo às cartas e caixas com valor declarado; Acordo sobre encomendas postais. /Texto anexo/

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1969, Página 3977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1969, Página 4237 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: O Convênio e os Acôrdos mencionados no presente Decreto foram publicados no D.O. de 12/5/1969, p.3977. O Convênio Publicado na página 3977 encontra-se Retificado no D.O.U de 19/05/1969, p. 4237

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Viena
ENCOMENDA POSTAL - ATO INTERNACIONAL