Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 517, DE 7 DE ABRIL DE 1969

EMENTA: Estabelece normas para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1969, Página 2953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1969, Página 3035 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Mercadoria estrangeira - Retenção - Alfândega
MERCADORIA APREENDIDA - Alfândega - Autorização - Liberação - Fiança - Depósito - Caução