Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1969, Página 2953 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1969, Página 3035 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5908 de 20 de Agosto de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada).
• Decreto-Lei nº 612 de 4 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 8º.