Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969
EMENTA: Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1969, Página 1874 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 81 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6586 de 6 de Novembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Parecer Normativo nº 170 de 23 de Setembro de 1974 (Secretaria da Receita Federal) - (Interpretação).
- Decreto nº 64567 de 22 de Maio de 1969 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONTABILIDADE MERCANTIL - Livro balancetes diários e balanços - Regulamentação
COMERCIANTE - Obrigatoriedade - Utilização - Livro balancetes diários e balanços - Uniformidade - Contabilidade mercantil
COMERCIANTE - Requisitos - Definição - Exclusão - Obrigatoriedade - Livro balancetes diários e balanços
REGISTRO DO COMÉRCIO - Competência - Órgãos
COMERCIANTE - Obrigatoriedade - Utilização - Livro balancetes diários e balanços - Uniformidade - Contabilidade mercantil
COMERCIANTE - Requisitos - Definição - Exclusão - Obrigatoriedade - Livro balancetes diários e balanços
REGISTRO DO COMÉRCIO - Competência - Órgãos