Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.586, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978

EMENTA: Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1978, Página 17825 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
COMERCIANTE AMBULANTE - Exercício profissional - Regulamentação
SEGURADO - Previdência social - Categoria - Trabalhador autônomo - Obrigatoriedade - Inscrição