Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 44, de 18 de Novembro de 1966

EMENTA: Altera os limites do mar territorial do Brasil, estabelece uma zona contígua e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1966, Página 13413 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 91 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1966, Página 14081 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MAR TERRITORIAL - Zona contígua - Limite geográfico