Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 44, de 18 de Novembro de 1966 - Retificação

Veja também:

Decreto-Lei nº 44, de 18 de Novembro de 1966

Altera os limites do mar territorial do Brasil, estabelece uma zona contígua e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 21 de novembro de 1966)

RETIFICAÇÃO

Na página 13.413, 4ª coluna, artigo 2º,

ONDE SE LÊ:
... repressão das inflações da lei ...

LEIA-SE:
... repressão das infrações da lei ...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/12/1966

Publicação: