Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 553, de 25 de Abril de 1969

EMENTA: Altera os limites do Mar Territorial do Brasil e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1969, Página 3585 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MAR TERRITORIAL - Limite geográfico - Brasil - Alteração