DECRETO-LEI Nº 391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - criada pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, para a liquidação pela CODEBRÁS em empréstimo por ela contraído com o Banco Nacional de Habitação. Cria o Grupo Executivo da Complementação da Mudança de Órgãos da Administração Federal para Brasília - GEMUD e dá outras providências.