Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 383, de 26 de Dezembro de 1968

EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1968, Página 11201 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 30 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TM - Alteração - Forma - Nomeação - Advogado de Ofício
CONCURSO - Requisitos - Advogado
TM - Prazo - Validade - Concurso
OAB - Indicação - Advogado - Integração - Comissão - Concurso