Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Estabelece estímulos à contenção dos preços e penalidade para aumentos superiores aos do índice geral de preços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1966, Página 13410 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 80 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS
INDÚSTRIA - Incentivo fiscal - Preço - Demonstrativo - Venda
COMÉRCIO - Incentivo fiscal - Preço - Demonstrativo - Venda
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
TARIFA ADUANEIRA - Redução
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA - Competência
MERCADORIA - Preço