Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 314, de 13 de Março de 1967 - Retificação
Veja também:
Decreto-Lei nº 314, de 13 de Março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 13-03-67)
RETIFICAÇÃO
Na pág. n° 2.995, 1ª coluna, após o art.
50.
LEIA-SE:
... Art. 51. Não é admissível
...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/03/1967
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1967, Página 3525 (Retificação)