Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Dispõe sôbre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2463 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 491 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO DE CAPITAIS
LETRA DE CÂMBIO -Tílulo - Emissão - Cálculo - Juros - Correção monetária - Fixação - Prazo - Liquidação
RESPONSABILIDADE - Pessoa física - Pessoa jurídica
BACEN - Competência - Fixação - Índice de atualização monetária
BACEN - Restrição - Benefício - Resgate - Título - Letra de câmbio
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência
LETRA DE CÂMBIO -Tílulo - Emissão - Cálculo - Juros - Correção monetária - Fixação - Prazo - Liquidação
RESPONSABILIDADE - Pessoa física - Pessoa jurídica
BACEN - Competência - Fixação - Índice de atualização monetária
BACEN - Restrição - Benefício - Resgate - Título - Letra de câmbio
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência