Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.092, DE 26 DE AGOSTO DE 1974

EMENTA: Revoga disposições do Decreto-lei nº. 286, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1974, Página 9749 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 71 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TÍTULO CAMBIAL - Ilegalidade - Emissão