Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2463 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 490 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE TRANSPORTE - Criação
EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Imposto de transporte - Incidência - Cálculo - Prazo
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Passageiro - Impostos
TAXA DE ESTATÍSTICA - Extinção
MUNICÍPIO - Estatística - Impostos
IBGE - Acordo - Contrato - Convênio