Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 16, DE 10 DE AGOSTO DE 1966

EMENTA: Dispõe sôbre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1966, Página 9211 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 13 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1966, Página 9539 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IAA - Competência
AÇÚCAR - Produção - Comércio - Transporte - Clandestino - Crime
ÁLCOOL - Produção - Comércio - Transporte - Clandestino - Crime
USINA AÇUCAREIRA
FISCAL - IAA - Competência