Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.071, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969

EMENTA: Prorroga o prazo de isenção estabelecido no artigo 4 do Decreto-lei nº 614, de 6 de junho de 1969.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1969, Página 10391 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 801 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação
IMPOSTO DE RENDA - Prorrogação - Prazo - Isenção
LUCRO SUSPENSO