Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1970
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.071, de 5 de dezembro de 1969, que prorroga o prazo de isenção estabelicido no art. 4º do Decreto-Lei nº 614, de 6 de junho de 1969.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/5/1970, Página 1645 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/5/1970, Página 1602 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1970, Página 3881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Isenção fiscal - Prorrogação - Prazo - Aumento - Capital social - Empresa