Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1965, Página 11729 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1965, Página 11925 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 60190 de 8 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto-Lei nº 7 de 13 de Maio de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º; Art. 4º.