Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7, DE 13 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Prorroga e reabre prazos previstos no Decreto-Lei nº 1, de 13 de novembro de 1965, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1966, Página 5172 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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