Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 9.686, de 30 de Agosto de 1946

EMENTA: Suspende o vencimento das obrigações assumidas pelos "pecuaristas" e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1946, Página 12302 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

PECUARISTA - Suspensão - Liquidação - Obrigação civil - Obrigação comercial - Obrigação fiscal