Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 9.762, de 6 de Setembro de 1946

EMENTA: Dispõe sobre as obrigações dos pecuaristas previstas no Decreto - Lei 9686, de 30 08 1946

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1946, Página 12508 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PECUARISTA - Benefício - Suspensão - Liquidação - Obrigação civil - Comercial