Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946

EMENTA: Suspende, até 30 de Julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estejam sujeitos os pecuaristas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1946, Página 16663 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 7 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Proposição originária: PL 183/1946.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PECUARISTA - Obrigação civil - Obrigação comercial - Obrigação fiscal - Suspensão - Prazo - Pagamento
MORATÓRIA - Dívida - Pecuarista - Alienação - Bens