Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 9.564, de 9 de Agosto de 1946

EMENTA: Estabelece multa para as liquidações que excederem os prazos de que trata o Decreto-Lei nº 9.523, de 26 de julho de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1946, Página 11587 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MULTA - Atraso - Liquidação - Operação Câmbio - Pagamento - Importação - Mercadoria