Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 475, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1948

EMENTA: Revoga os Decretos-leis números 9.523 e 9.564, ambos de 1946, que respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento de importações e exportações e estabelece multas para as liquidações fora de prazo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1948, Página 16181 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 39 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMBIO - Liquidação - Pagamento - Multa - Importação - Exportação