Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.260, DE 16 DE MAIO DE 1946

EMENTA: Equipara os vencimentos dos Ministros do Tribunal de Contas do Distrito Federal a dos Secretários Gerais da Prefeitura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1946, Página 7359 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1946, Página 8823 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VENCIMENTOS - Ministro - Tribunal de Contas - Distrito Federal, RJ - Equiparação - Secretário Geral - Prefeitura