Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 9.076, de 18 de Março de 1946

EMENTA: Restabelece a vigência do art. 3º do Decreto-Lei ;nº 8.740 de 19 de janeiro de ;1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1946, Página 3965 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 538 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO SINDICAL - Competência - Restabelecimento - Vigência