Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 9.027, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1946 - Republicação

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DECRETO-LEI Nº 9.027, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1946

Altera o art. 2º do Decreto-Lei número 3.364 de 21 de junho de 1941.

O Presidente da República, usando a atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º. Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º do Decreto-lei número 3.364, de 21 de junho de 1941:

"Para a concessão dos acréscimos e que trata o artigo anterior é necessário que os Generais contem no mínimo dois anos de efetivo serviço como Oficial General."


     Art. 2º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
P. Góes Monteiro.
Jorge Dodsworth Martins.
Armando Trompowsky.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/03/1946


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1946, Página 3429 (Republicação)