O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Banco do Brasil S.A., Agente Especial do Govêrno, autorizado a restituir aos acionistas brasileiros, na proporção do número de ações e partes beneficiárias que lhes pertençam, os bens e direitos apurados na liquidação da emprêsa de que trata o Decreto nº 14.161, de 2 de dezembro de 1943.

     Art. 2º Aplicam-se as disposições do artigo primeiro aos bens e direitos que aos mesmos sócios brasileiros couberem na liquidação determinada pelo Decreto-lei nº 5.690, de 27 de Julho de 1943.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.