O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral compete ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que será substituído em tal função, quando impedido por motivos de férias, licença ou conveniência de serviço, que, a seu critério, impeça o exercício simultâneo das duas presidências, pelo Vice-Presidente daquele Tribunal, procedendo-se quanto a substituição dêste nos têrmos do parágrafo único de art. 1º do Decreto-lei nº 8.162, de 7 de novembro de 1945.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Dória.