Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 8.737, DE 19 DE JANEIRO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 8.737, DE 19 DE JANEIRO DE 1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Art. 7º. Em vez do que está,
leia-se:
"Ficam suprimidos no Quadro Permanente
do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio os seguintes cargos isolados de
provimento em comissão e funções gratificadas: um (1) cargo de Diretor (DJT),
padrão P, do Departamento de Justiça do Trabalho; dois (2) cargos de Diretor de
Divisão (DCJ) e (DP), padrão N, respectivamente, da Divisão de Controle
Judiciário e da Divisão de Processo do Departamento de Justiça do Trabalho, um
(1) cargo de Chefe do Serviço Administrativo (SA), padrão N, do Conselho
Nacional do Trabalho; três (3) funções de Secretário, respectivamente, do
Conselho Pleno, da Câmara de Justiça do Trabalho e da Câmara de Previdência
Social, do Conselho Nacional do Trabalho; cinco (5) funções de chefe de Seção,
respectivamente da Seção de Atas e Acórdãos (SAA), da Seção de Comunicações
(SC), da Seção de Legislação e Jurisprudência (SLJ), da Seção de Pessoal e
Material (SP.M.) e da Seção de Taquigrafia e Datilografia (STD), do Serviço
Administrativo do Conselho Nacional do Trabalho; uma (1) função de Secretário do
Chefe do Serviço Administrativo do Conselho Nacional Trabalho; quatro (4)
funções de Chefe de Seção, respectivamente, da Seção de Administração Judiciária
(SAJ), da Seção de Estatística Judiciária (SEJ), da Seção de Dissídios
Individuais (SDI) e da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), do Departamento de
Justiça do Trabalho; e uma (1) função de Secretário do Diretor também do
Departamento de Justiça do Trabalho.
Ficam
criados no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio os
seguintes cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas: um
(1) cargo de Diretor Geral (SCNT), padrão P, da Secretaria do Conselho Nacional
do Trabalho; três (3) cargos de Diretor de Divisão (DJ), (DA) e (DD), padrão N,
respectivamente, da Divisão de Administração Judiciária, da Divisão de Atos e
Diligências e da Divisão de Documentação, da Secretaria do Conselho Nacional do
Trabalho; quatro (4) funções de Chefe de Seção, respectivamente, da Seção de
Acórdãos (SAC), da Seção de Comunicação (SCC), da Seção de Diligências (SDC) e
da Seção de Taquigrafia (STC), da Divisão de Atos e Diligências da Secretaria do
Conselho Nacional do Trabalho, tôdas com Cr$ 6.600,00 (seis mil seiscentos
cruzeiros) anuais; duas (2) funções de Chefe de Seção respectivamente, da Seção
de Administração (SAD) e da Seção de Estatística (SEC), da Divisão de
Administração Judiciária da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, ambas
de Cr$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) anuais; duas (2) funções de
Chefe de Seção, respectivamente, da Seção de Documentação e Arquivo (SDA) e da
Seção de Publicações (SPC), da Divisão de Documentação da Secretaria do Conselho
Nacional do Trabalho, ambas de Cr$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros )
anuais; uma (1) função de Secretário do Diretor Geral da Secretaria do Conselho
Nacional do Trabalho com Cr$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros)
anuais; três (3) funções de Secretário, respectivamente, do Diretor da Divisão
de Atos e Diligências, do Diretor da Divisão de Administração Judiciária e do
Diretor da Divisão de Documentação, da Secretaria do Conselho Nacional do
Trabalho, tôdas com Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros)
anuais."
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1946, Página 1505 (Publicação Original)