Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.162, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Interpreta disposições do Decreto-Lei n. 7586, de 28 de maio de 1945.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1945, Página 17210 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Presidência - Vice Presidente - Competência