Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.063, DE 10 DE OUTUBRO DE 1945

EMENTA: Dispõe sôbre as eleições para Governadores e Assembléias Legislativas dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1945, Página 15989 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÃO - regulamentação - Governador - Assembleia Legislativa - Inelegibilidade - Interventor