Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1945, Página 13906 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1945, Página 15193 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 758 de 11 de Julho de 1949 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, alínea "a".
• Lei Ordinária nº 739 de 14 de Junho de 1949 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, § 1º.
• Decreto-Lei nº 8282 de 4 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 8033 de 4 de Outubro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º ; Art. 7º .