Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.802, DE 30 DE JULHO DE 1945

EMENTA: Torna extensivo ao Exército o Decreto-lei n° ;6.433, de 17 de abril de 1944.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1945, Página 12930 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

EXÉRCITO BRASILEIRO - Reforma militar - Invalidez permanente - Aplicação da lei - Pensão militar