Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 807, DE 3 DE SETEMBRO DE 1949

EMENTA: Estende os benefícios do Decreto-lei nº 7.802, de 30 de julho de 1945, aos ex-cadetes da Escola Militar, excluídos por moléstias contagiosas ou incuráveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1949, Página 13361 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 46 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESCOLA MILITAR - Ex-cadete - Reforma militar
ESCOLA MILITAR - Cadete - Exclusão - Doença transmissível - Doença incurável
REFORMA MILITAR - Aspirante a oficial - Vantagens