Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.637, DE 12 DE JUNHO DE 1945

EMENTA: Declara extintas as taxas de inspeção que recaem sôbre os estabelecimentos particulares de ensino superior, secundário e comercial.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1945, Página 10540 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

ESCOLA - Educação privada - Educação superior - Ensino Secundário - extinção - Taxa