Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1945, Página 2273 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1945, Página 6273 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 7306 de 8 de Fevereiro de 1945 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). .